Quem precisa pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Rio Branco ganhou mais tempo. A prefeitura decidiu prorrogar o prazo após identificar problemas no sistema usado para calcular e declarar o imposto, o que impactou diretamente os contribuintes, segundo informações divulgadas em edição extra no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quarta-feira (15).
O ISSQN, também conhecido como ISS, é um tributo municipal pago por empresas e profissionais autônomos que prestam serviços. Regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, sua alíquota varia geralmente entre 2% e 5% sobre o valor do serviço. Em Rio Branco, mudança vale para o ISSQN referente à competência de março de 2026. Com o novo decreto, o vencimento foi adiado para o dia 30 de abril.
A decisão foi tomada após a identificação de inconsistências no sistema RBGPI, utilizado para a apuração e declaração mensal dos serviços prestados e tomados na capital. Segundo o decreto, os erros impediam a regularização correta dos dados dentro do prazo original.
Além disso, o problema ocorre em meio ao processo de migração da Nota Fiscal de Serviço (NFSe) para o emissor nacional, o que também tem gerado ajustes no sistema tributário municipal.
LEIA TAMBÉM: Acre arrecadou mais de R$ 40 milhões em ICMS e IPVA só em janeiro, diz levantamento
Com a prorrogação, a prefeitura deve realizar as adequações necessárias para permitir a emissão correta dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) já com a nova data de vencimento.
A Secretaria Municipal de Finanças ficou responsável por comunicar os contribuintes sobre a mudança, que já está em vigor desde a publicação do decreto.
Na prática, a medida evita prejuízos para empresas e profissionais que dependem do sistema para declarar e pagar o imposto, garantindo mais prazo para regularizar a situação sem penalidades.
