Governo encaminha PL à Aleac sobre parcelamento do ICMS: “Caráter de urgência”

O governador Gladson Cameli enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na última sexta-feira (14), em caráter de urgência, um projeto de lei de autoria do Executivo, que trata sobre o parcelamento de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Sede da Aleac, em Rio Branco/ Foto: Reprodução

A informação foi dada ao ContilNet nesta terça-feira (18) pelo deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF). O projeto tem caráter de urgência, de acordo com o parlamentar.

Tadeu Hassem é presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF)/Foto: ContilNet

O Governo quer autorizar que os créditos tributários de ICMS devidos pelos contribuintes em hipóteses de substituição tributária interna possam ser pagos em até 48 parcelas, ficando, também, reduzida a parcela inicial dos devedores dessa categoria, de 30% para 10% do saldo consolidado com o desconto correspondente.

“O objetivo é viabilizar melhores condições para a regularização dos débitos fiscais, proporcionando aos contribuintes maior flexibilidade nas opções e condições de pagamento. Diante do cenário econômico ainda desafiador, a medida se mostra fundamental para estimular a adesão dos contribuintes ao Programa, fortalecendo a recuperação de créditos tributários, garantindo o incremento da arrecadação estadual e promovendo a regularização da situação fiscal das empresas e cidadãos acreanos”, destaca o projeto.

A proposta ainda vai ser encaminhada para as comissões e, posteriormente, ao plenário.