O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran/AC) divulgou nesta quinta-feira (22) o Edital de Notificação de Resultado de Recurso em 2ª Instância nº 004/2025. A publicação, feita no Diário Oficial do Estado, traz a relação de recorrentes que tiveram seus recursos avaliados contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Os resultados finais dos recursos foram publicados pelo Cetran no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (22) Foto: Reprodução
De acordo com o documento, a presidente do Cetran, Vanessa de Jesus Albuquerque, amparada no artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e no Decreto Estadual nº 7.420-P/2024, notificou os recorrentes após esgotadas todas as tentativas de entrega via remessa postal. Segundo o edital, muitos dos endereços estavam incompletos ou fora da área de cobertura dos Correios, o que inviabilizou a notificação convencional.
Com a divulgação, o Cetran informa que está encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme previsto no artigo 290, inciso I, do CTB. A partir de agora, os motoristas que ainda quiserem contestar as penalidades impostas deverão recorrer ao Poder Judiciário.
O edital completo, com os nomes dos recorrentes e as decisões referentes a cada caso, pode ser consultado no Diário Oficial do Estado do Acre ou no documento abaixo:
https://contilnetnoticias.com.br/wp-content/uploads/2025/05/DO17479179054809-2.pdf
