O Acre está entre os 17 estados que já aderiram à Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas, iniciativa do governo federal que acaba de ser atualizada por meio de um novo decreto publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.
Palácio Rio Branco/Foto: Diego Gurgel
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A medida visa ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência, garantindo a elas a reserva de, no mínimo, 8% das vagas em contratos de serviços terceirizados firmados por órgãos da administração pública federal. Com a nova redação, o decreto deixa claro que esse percentual é o mínimo exigido, podendo ser superado conforme a capacidade e interesse de cada instituição.
Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas / Foto: Ilustrativa
O novo Decreto nº 12.516/2025 também simplifica o processo de adesão dos estados. O Acordo de Cooperação Técnica foi substituído pelo Acordo de Adesão, o que dá mais agilidade à formalização da parceria entre União e entes estaduais. Além do Acre, outros 16 estados já aderiram à política, entre eles Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás e Rio de Janeiro.
Outra mudança importante é a ampliação do alcance da medida: contratos com menos de 25 funcionários, que antes estavam fora da obrigatoriedade, agora também podem prever cotas, mesmo que em percentual inferior a 8%, desde que isso esteja previsto no contrato.
A execução da política é feita em parceria com o Ministério das Mulheres e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em articulação com os órgãos estaduais responsáveis pela atenção a mulheres em situação de violência. Apenas candidatas encaminhadas por essas unidades e que autorizarem o uso de seus dados podem ser contratadas, garantindo sigilo e dignidade no processo. As empresas também estão proibidas de exigir qualquer comprovação direta da situação de violência.
A política está prevista no Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A iniciativa contempla todas as expressões do gênero feminino, incluindo mulheres trans e travestis, com prioridade para pretas e pardas. Estados que ainda não aderiram à iniciativa podem solicitar participação pelo e-mail: [email protected].
