A partir de agora, os usuários do transporte coletivo urbano em Rio Branco terão o direito de pagar as passagens também via Pix. A medida foi oficializada com a publicação da Lei Municipal nº 2.574, no Diário Oficial desta quarta-feira (2), e torna obrigatória a oferta do sistema de pagamento instantâneo em todas as empresas concessionárias e permissionárias que operam na capital.
Os usuários do transporte coletivo urbano em Rio Branco terão o direito de pagar as passagens também via Pix / Foto: Reprodução
Sancionada pelo prefeito Tião Bocalom e aprovada pela Câmara Municipal, a lei tem como objetivo modernizar o sistema de bilhetagem e ampliar o acesso da população a formas práticas e digitais de pagamento. De acordo com o texto, o Pix deverá estar disponível a todos os usuários, independentemente do sistema operacional do celular ou da instituição financeira utilizada, desde que a conta esteja autorizada pelo Banco Central.
Outro ponto de destaque é que nenhuma taxa extra poderá ser cobrada sobre as tarifas pagas via Pix. A gratuidade do serviço garante que a nova modalidade não represente custo adicional para o cidadão.
A responsabilidade pela regulamentação da lei, incluindo o cronograma de implantação e a fiscalização do cumprimento, caberá ao Executivo Municipal. As empresas do setor já devem iniciar os processos de adequação para garantir o cumprimento da norma, que entrou em vigor na data de sua publicação.
