A CĆ¢mara dos Deputados aprovou nesta terƧa-feira (7) dois projetos de Lei da Ć”rea da seguranƧa pĆŗblica. Um deles, o PL 4498/25 estabelece mecanismos de atuaĆ§Ć£o colaborativa entre os Ć³rgĆ£os de fiscalizaĆ§Ć£o e controle e os Ć³rgĆ£os de persecuĆ§Ć£o penal. A matĆ©ria vai para anĆ”lise do Senado.
A proposta visa uma maior integraĆ§Ć£o institucional desses Ć³rgĆ£os para aperfeiƧoar a eficiĆŖncia do Estado no combate Ć corrupĆ§Ć£o, Ć criminalidade organizada e aos ilĆcitos econĆ“micos e financeiros.
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Segundo o texto, os Ć³rgĆ£os de fiscalizaĆ§Ć£o e controle deverĆ£o cooperar com as polĆcias judiciĆ”rias e o MinistĆ©rio PĆŗblico mediante aƧƵes conjuntas, compartilhamento de informaƧƵes e disponibilizaĆ§Ć£o de sistemas tĆ©cnicos especializados, sempre observadas as normas de sigilo previstas em lei.
Entre os Ć³rgĆ£os de fiscalizaĆ§Ć£o e controle envolvidos estĆ£o o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), Conselho Administrativo de Defesa EconĆ“mica (CADE), a Controladoria Geral da UniĆ£o (CGU), a ComissĆ£o de Valores MobiliĆ”rios (CVM); o Banco Central (BC), a Receita Federal e demais Ć³rgĆ£os fazendĆ”rios, a AgĆŖncia Brasileira de InteligĆŖncia (ABIN), os Tribunais e Conselhos de Contas, as agĆŖncias reguladoras, conselhos tutelares, os Ć³rgĆ£os ambientais, Ć³rgĆ£os de trĆ¢nsito, entre outros
O texto determina que as autoridades e Ć³rgĆ£os administrativos que constatarem indĆcios de infraĆ§Ć£o penal nos procedimentos de sua competĆŖncia deverĆ£o comunicar, com as devidas precauƧƵes, a polĆcia judiciĆ”ria para apuraĆ§Ć£o criminal dos fatos, āsem prejuĆzo ao procedimento administrativo prĆ³prio do Ć³rgĆ£o comunicanteā.
AssociaĆ§Ć£o criminosa
Outro projeto aprovado, o PL 1307/2023, altera o CĆ³digo Penal, para dispor sobre o crime de associaĆ§Ć£o criminosa, a conduta do agente que, āde qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associaĆ§Ć£o criminosa, independente da aplicaĆ§Ć£o da pena. Esse crime passa a ser punido com pena de reclusĆ£o de 1 a 3 anos.
O projeto tambĆ©m estabelece puniĆ§Ć£o para quem contratar a prĆ”tica de violĆŖncia ou grave ameaƧa a agente pĆŗblico, advogado ou testemunha no Ć¢mbito de processo contra organizaĆ§Ć£o criminosa. O projeto considera a contrataĆ§Ć£o desse crime ou a ordem para praticĆ”-lo como obstruĆ§Ć£o de aƧƵes contra o crime organizado, com pena de 4 a 12 anos de reclusĆ£o, e multa.
Segundo o texto, serĆ” acusado igualmente aquele que praticar esse crime contra cĆ“njuge, companheiro, filho ou parente consanguĆneo atĆ© o 3Āŗ grau ou por afinidade dessas pessoas.
A pena deverĆ” comeƧar a ser cumprida em estabelecimento penal federal de seguranƧa mĆ”xima, e o preso provisĆ³rio sob investigaĆ§Ć£o tambĆ©m deverĆ” ficar em presĆdio do mesmo tipo.
O texto tambĆ©m amplia a proteĆ§Ć£o pessoal dos agentes pĆŗblicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado para tipificar as condutas de obstruĆ§Ć£o de aƧƵes contra o crime organizado estendendo-a a ātodos os profissionais das forƧas de seguranƧa pĆŗblica, ForƧas Armadas, autoridades judiciais e membros do MinistĆ©rio PĆŗblico que combatem o crime organizado nas regiƵes de fronteiraā.
A avaliaĆ§Ć£o serĆ” feita pela polĆcia judiciĆ”ria ou pelo Ć³rgĆ£o de direĆ§Ć£o da respectiva forƧa policial. A matĆ©ria vai Ć sanĆ§Ć£o do presidente Luiz InĆ”cio Lula da Silva.
