A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) está proibida de realizar qualquer aprovação para preencher a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) até o Pleno do Tribunal de Justiça, que reúne todos os desembargadores da corte, julgar a matéria.
A decisão foi tomada pela desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Estado (TJAC).
A magistrada acatou um mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas.
A associação ingressou com a liminar do recurso contra a decisão da Aleac, que não aprovou a indicação da auditora substitua Maria de Jesus Carvalho de Souza, para ocupar o cargo do conselheiro José Augusto Faria, por ter mais de 65 anos.
Na decisão tomada nesta segunda-feira (21), Regina Ferrari proibiu o governo do estado de fazer qualquer outra indicação para a vaga de conselheiro, antes da decisão do pleno do TJ.
