O Ministério Público do Estado do Acre (MP AC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), que visa à realização de um novo concurso Polícia Penal AC.
O pedido de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, exige que sejam abertas, no mínimo, 454 vagas em 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.
Para isso, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin pede que o Poder Judiciário faça o estado reservar uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso no ano seguinte.
A ACP é uma iniciativa do promotor de Justiça e leva em consideração um documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen AC).
Neste relatório, o órgão atesta a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho de tal função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.
Atualmente, o Iapen conta com 1.304 policiais penais, desses 1.171 são efetivos e 133 provisórios, 17 estão afastados de suas funções e 11 são cedidos.
O promotor ressalta que, diante do déficit de efetivo, os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como:
- escoltas judiciais;
- recambiamento;
- serviços de inteligência;
- circuito de monitoramento de câmeras; entre outros.
Tales Tranin enfatiza ainda que, diante deste cenário, não só a qualidade do serviço prestado fica prejudicada, mas também a segurança é comprometida, pois o efetivo existente não possui condições de custodiar o número de presos existente na célula penal.
O último concurso para contratação de agentes penitenciários (atual policial penal) foi realizado em 2007. Na época, para concorrer ao cargo, era necessário ter o nível médio completo.
Saiba tudo sobre o concurso Polícia Penal AC
- Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen AC)
- Cargos: policial penal
- Vagas: 454 (previstas)
- Requisito: nível médio
- Remuneração: a definir
- Banca: a definir
- Edital: em 2022
Concurso Polícia Penal AC é esperado desde 2019
Em dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado.
Desde então, um novo concurso Polícia Penal AC é esperado, já que a última seleção foi realizada há mais de dez anos, em 2007. O último edital do Iapen AC foi publicado este ano, mas com vagas temporárias e na área da Saúde.
Quando a PEC foi aprovada, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Beto Calixto, disse que a reformulação do cargo traria uma série de benefícios à categoria.
“A PEC é a medida que vai acender ainda mais todo o trabalho dos agentes junto ao sistema de Segurança Pública”, disse Calixto.
Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.
(Foto de capa: Folha dirigida)
