Foi publicada nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial do Acre, o decreto que forma a comissão que ficará responsável pela coordenação do concurso Polícia Penal AC. O documento é assinado pelo governador Gladson Cameli.
Conforme o decreto, caberá à equipe coordenar a realização do concurso público para o provimento de vagas, nos níveis médio e superior, do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen AC).
Além disso, a comissão deverá fornecer todas as informações necessárias, tais como número de vagas, descrição dos cargos, com indicação da lotação, remuneração, requisitos, e, ainda, a legislação atinente ao concurso.
Como o organizador já foi contratado, sendo ele o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), cabe à equipe informar as datas relativas às atividades constantes no contrato, cumprindo assim o respectivo cronograma assinado com o governo.
Com as equipes designadas, após os ajustes previstos, o edital do concurso será publicado. A oferta de vagas ainda não foi confirmada, mas segundo o governador Gladson Cameli, estão previstas 260 oportunidades para a seleção.
“Vamos lançar o edital de concurso para a polícia penal, com 260 vagas, medida que também contribuirá para que possamos melhorar a estrutura penitenciária do estado”, explicou.
Em 2007, quando ocorreu o último concurso para o cargo do Iapen AC, era necessário ter o nível médio completo.
Resumo sobre a seleção
- Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen AC)
- Cargos: policial penal
- Vagas: 260
- Requisitos: níveis médio e superior
- Remuneração: a definir
- Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
- Edital: previsto para 2023
MP cobra novo concurso Polícia Penal AC
Em 2021, o Sindicato dos Policiais Penais do Acre (Sindapem) cobrou o concurso para a carreira. No entanto, o governo mantinha a posição de que a seleção só seria possível este ano.
Isso porque, segundo o estado, a Lei Complementar 173/20 restringiu a realização de seleções, para a criação de novos cargos, até 31 de dezembro de 2021, o que inviabilizou a abertura da seleção no ano passado.
Considerando a mesma lei, em 2020, o Ministério Público do Acre (MP AC) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para a realização do concurso com, pelo menos, 454 vagas em 2022 – oferta que não está prevista no próximo edital.
A ACP foi uma iniciativa do promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin, considerando um documento apresentado pelo Iapen AC, que atestou quantidade insuficiente de profissionais nos presídios locais.
Na ocasião, o promotor ressaltou que, diante do déficit de efetivo, os policiais penais realizam apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como:
- escoltas judiciais;
- recambiamento;
- serviços de inteligência;
- circuito de monitoramento de câmeras; entre outros.
Concurso Polícia Penal AC é esperado desde 2019
Em dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Acre aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado.
Desde então, um novo concurso Polícia Penal AC é esperado, já que a última seleção foi realizada há mais de dez anos, em 2007.
Quando a PEC foi aprovada, o então presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Beto Calixto, disse que a reformulação do cargo traria uma série de benefícios à categoria.
“A PEC é a medida que vai acender ainda mais todo o trabalho dos agentes junto ao sistema de Segurança Pública”, disse Calixto.
Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que são reguladas em lei.
