O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, propôs uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Centro Universitário U:Verse. O objetivo é garantir os direitos de alunos afetados pelo encerramento das atividades da instituição de ensino.
A denúncia partiu do MPAC/Foto: ContilNet
Após conduzir uma investigação sobre o caso, o MPAC promoveu uma audiência pública com todos os envolvidos, durante a qual foi apresentada uma proposta de migração dos estudantes da U:Verse para o Centro Universitário Estácio Unimeta. No entanto, o MPAC destaca que essa proposta poderá acarretar grandes prejuízos aos alunos, devido às diferenças significativas na grade curricular das instituições, que resultará em atrasos na conclusão dos cursos.
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Foto: Reprodução
Dentre os pedidos feitos na ação, o MPAC solicita que a U:Verse contrate, em até 10 dias, docentes para permitir que os alunos dos últimos períodos concluam seus cursos de acordo com o contrato estabelecido. Outra situação é a dos bolsistas do Prouni, que caso migrem para outra instituição, eles receberiam apenas um desconto de 70% nas mensalidades dos cursos respectivos. Por isso, foi requerido que a instituição arque com o valor remanescente oferecido pelo Centro Universitário Estácio Unimeta para os bolsistas integrais do Prouni até a conclusão de seus cursos.
“Em caso de descumprimento das medidas requeridas, o MPAC solicita a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 30 mil. Além disso, exige-se a apresentação mensal de relatórios comprobatórios referentes aos pagamentos dos alunos bolsistas integrais”, diz um trecho da publicação do MPAC que anuncia a situação.
