A Lei nº 11.340 de 2006, também conhecida como a Lei Maria da Penha, completará 20 anos no dia 6 de agosto. Duas décadas de proteção e de reconhecimento de que a violência contra as mulheres é uma violação de direitos humanos; duas décadas afirmando que “em briga de marido e mulher, todos nós devemos meter a colher”, e em que pese ainda insuficiente para ter mantido vivas algumas e outras livres de sequelas, a lei representa uma grande conquista de luta das próprias mulheres, mesmo que haja quem torça o nariz e negue que foram as próprias e os movimentos feministas que fizeram com que hoje tenhamos esta e outras garantias de vida e proteção.
Desconhecimento, negação, conveniência? Alguns chamam os movimentos feministas de ideologia de gênero, eu acredito em evolução. A história demonstra que nenhuma grande conquista das mulheres aconteceu por acaso. O direito ao voto, ao trabalho, à educação, à participação política e ao reconhecimento da violência doméstica como violação de direitos humanos foram frutos de décadas de mobilização de mulheres que se recusaram a aceitar a desigualdade e a violência como destino.
A Lei Maria da Penha completará 20 anos, mas as lutas das mulheres pela igualdade formal e material entre homens e mulheres remonta à Revolução Francesa, na conhecida “Marcha sobre Versalhes”, onde mulheres, organizadas politicamente, marcharam por direitos. Desde então, muitas conquistas dependeram de marchas e lutas como essas, e apesar dos movimentos feministas somente serem reconhecidos a partir do século XIX, o fato é que desde o século XVIII as mulheres vêm conquistando direitos.
A violência contra as mulheres sempre foi normalizada e praticada dentro de casa, portanto, tratada como um assunto privado a fim de preservar a honra do marido e da própria família, o que a levou por séculos a silenciar a dor e as marcas que a violência deixava no seu corpo, na mente e na sua dignidade. O movimento feminista rompeu essa lógica ao afirmar que o privado também é político. Ao denunciar que a violência doméstica expressa relações históricas de poder e força aparente entre homens e mulheres, transformou um problema invisível em uma pauta de direitos humanos.
Foi essa mobilização, fortalecida por organizações de mulheres, juristas, pesquisadoras e movimentos sociais, que levou o Brasil a ser responsabilizado internacionalmente pela omissão no caso de Maria da Penha Maia Fernandes. A condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos representou um divisor de águas e impulsionou a criação da Lei nº 11.340, em 2006.
A Lei Maria da Penha, portanto, não nasceu de uma caridade ou preocupação com a morte de tantas mulheres antes ou a partir de Maria da Penha ou apenas de um processo legislativo. Ela nasceu de uma condenação por parte de um organismo internacional e da coragem de mulheres que decidiram transformar sua dor em luta coletiva, denunciando a omissão do Estado.
Entretanto, a história ensina outra lição importante: assim como nenhum direito foi conquistado sem mobilização, nenhum direito permanece garantido sem vigilância e políticas públicas. Ainda hoje, quando mulheres enfrentam dificuldades para acessar medidas protetivas, quando o feminicídio continua condenando mulheres a uma morte violenta, arrancando-as o futuro e o futuro dos filhos órfãos de mães, e quando discursos machistas tentam minimizar a violência de gênero, muitas vezes vindas de mulheres que condenam o feminismo, mas que hoje usufruem dos mesmos direitos daquelas que lutaram por eles, percebemos que a luta feminista precisa permanecer latente e ganhar força. Defender a aplicação integral da Lei Maria da Penha não significa defender privilégios. Significa assegurar às mulheres o direito mais básico de todos: viver sem violência.
O maior legado do movimento feminista foi mostrar que igualdade não é um favor concedido apenas a algumas mulheres, mas a todas as mulheres, e sobretudo, é um dever do Estado e um pilar da democracia proteger àquela que gera vida, que é frágil e ao mesmo tempo forte, e que sobrevive a qualquer luta por ela e os seus. A Lei Maria da Penha é uma das maiores expressões desse legado. Celebrar seus 20 anos é, também, homenagear milhares de mulheres anônimas que, antes mesmo da existência da lei, já lutavam para que nenhuma outra precisasse sofrer em silêncio, morrer e deixar seus filhos órfãos.