Quem tem um valor a receber da Justiça contra o poder público sentiu a diferença nos últimos meses: a fila anda mais devagar. Depois da Emenda Constitucional 136, promulgada em 2025, o pagamento dos precatórios passou a seguir novas regras de prazo, de correção e de limite orçamentário — e o efeito prático, para boa parte dos credores, foi uma espera maior.
Não se trata de percepção isolada. Em São Paulo, por exemplo, o ritmo de depósitos para pagamento de precatórios nos primeiros meses de 2026 ficou abaixo da média mensal registrada ao longo de 2025, um comportamento compatível com um sistema em que os pagamentos passaram a respeitar tetos proporcionais à arrecadação.
O que mudou nas regras
Três alterações ajudam a explicar a lentidão.
A primeira é o marco de inscrição. Antes, os precatórios apresentados até 2 de abril entravam no orçamento do ano seguinte. A partir de 2026, essa data foi antecipada para 1º de fevereiro. Na prática, quem perde o prazo não é incluído no orçamento seguinte, e sim no segundo exercício depois — sem correção por juros durante esse intervalo de espera.
A segunda é a forma de atualização do valor. A correção passou a ser feita pelo IPCA acrescido de juros de 2% ao ano, com a Selic como referência em determinadas situações. Para o credor, isso muda o quanto o crédito rende enquanto ele aguarda.
A terceira, e talvez a mais sentida no bolso, é o limite de pagamento por estados e municípios. Esses entes agora podem restringir o desembolso anual com precatórios a um percentual da receita corrente líquida, que varia entre 1% e 5% conforme o tamanho da dívida acumulada. Quanto maior o estoque de precatórios de um estado ou município, mais diluído no tempo tende a ficar o pagamento.
Por que isso empurra o recebimento para frente
O resultado da combinação dessas regras é direto: em muitos entes, entra menos dinheiro por ano na conta dos precatórios, ao mesmo tempo em que o prazo para se qualificar ao orçamento seguinte ficou mais curto. Um credor que hoje está no fim da fila pode, dependendo do estado ou município devedor, esperar anos até a sua vez.
Vale lembrar que existem prioridades constitucionais: pessoas com 60 anos ou mais, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm preferência no recebimento. Fora desses grupos, porém, a paciência exigida cresceu.
O que os credores têm feito
Diante da espera mais longa, parte dos titulares passou a avaliar formas de receber antes. Duas se destacam.
Uma é o acordo direto com deságio, oferecido pelos próprios tribunais e entes públicos. Em 2026, por exemplo, o Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou novo edital regulamentando esses acordos para precatórios estaduais, permitindo que credores antecipem o recebimento, aceitando um desconto sobre o valor de face.
A outra é a cessão do crédito para empresas especializadas, mercado em que a compra de créditos judiciais funciona como alternativa à espera: em vez de aguardar o pagamento pelo ente público, o titular transfere o direito e recebe um valor à vista, com deságio. A operação depende do tipo de crédito, da documentação disponível, da fase do processo e da segurança jurídica de cada caso — por isso a análise costuma ser feita individualmente.
Antecipar ou esperar?
Não existe resposta única. A antecipação de créditos judiciais faz mais sentido para quem precisa de previsibilidade, tem um horizonte de recebimento incerto ou prefere organizar a vida financeira agora, sem depender do calendário do poder público. Esperar pode ser vantajoso para quem tem prioridade constitucional, está próximo do pagamento ou não abre mão da correção do valor no período.
A recomendação prática é comparar: de um lado, o desconto oferecido na antecipação; de outro, o tempo real de espera e a correção acumulada até o pagamento. E, antes de fechar qualquer negócio, verificar a idoneidade de quem faz a proposta, exigir clareza sobre os termos e reunir a documentação do processo.
É nesse tipo de avaliação que atuam empresas especializadas como a LexCred Ativos, que analisa cada crédito judicial de forma individual — considerando a natureza do direito, a documentação disponível e a viabilidade jurídica da operação — antes de indicar se a antecipação é, ou não, um caminho adequado para aquele caso.
Para entender se o seu caso permite a compra de créditos judiciais e quais opções existem para você, clique aqui.
