O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) passará a responder pelo planejamento, coordenação, gerenciamento e operacionalização do Cadastro Ambiental Rural no estado. A mudança foi oficializada por decreto publicado nesta segunda-feira (13).
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para os imóveis rurais. Ele reúne informações ambientais das propriedades, incluindo áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação nativa e áreas de uso produtivo.
O decreto também coloca sob responsabilidade do Imac o Escritório Técnico de Gestão do CAR e do Programa de Regularização Ambiental do Acre. A estrutura ficará encarregada da gestão dos dois instrumentos.
Outros órgãos estaduais atuarão de forma auxiliar, entre eles as secretarias de Meio Ambiente, Agricultura e Indústria, Ciência e Tecnologia, além do Iteracre, Funtac e Idaf.
A nova norma altera o Decreto nº 7.734, de 2014, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural no Acre. As mudanças entraram em vigor na data da publicação.