O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei nº 727, que libera a comercialização, aquisição e posse de aerossóis à base de extratos vegetais — conhecidos como spray de pimenta — para uso exclusivo por mulheres em situações de defesa pessoal. A sanção do texto foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24/7).
A matéria havia sido aprovada em regime de urgência pelo Senado Federal no dia 30 de junho, após tramitação nas comissões temáticas do Congresso Nacional.
Com a entrada em vigor da nova legislação, a posse do item passa a ser permitida para mulheres a partir de 18 anos. Adolescentes de 16 e 17 anos também poderão adquirir o produto, desde que apresentem autorização expressa e formal dos seus responsáveis legais.
A lei estabelece exigências para os estabelecimentos comerciais autorizados a vender o produto. Os pontos de venda deverão manter um cadastro detalhado com os dados de identificação das compradoras, que precisará ser arquivado e mantido à disposição das autoridades de fiscalização pelo prazo mínimo de cinco anos.
O spray de pimenta é formulado com extrato de oleoresina de capsicum, substância derivada da pimenta que causa ardência intensa ao entrar em contato com os olhos, a pele e as mucosas, provocando cegueira temporária e desorientação.
Até a promulgação da nova norma, o uso e a comercialização de artefatos contendo essa substância eram restritos no país aos integrantes das Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.