Mercosul cria regras comuns para o comércio eletrônico

As transações eletrônicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai terão regras comuns sobre proteção de dados, assinaturas digitais e direitos do consumidor. O acordo de comércio eletrônico do Mercosul foi promulgado pelo governo brasileiro.

O texto determina que os países não cobrem direitos alfandegários sobre transmissões eletrônicas realizadas entre pessoas dos Estados integrantes do bloco. A medida não elimina impostos internos nem trata da isenção de produtos físicos comprados pela internet.

O acordo também reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas e prevê a busca pelo reconhecimento mútuo das assinaturas digitais. A intenção é facilitar contratos e transações realizados entre pessoas e empresas de diferentes países.

Na área de proteção ao consumidor, os integrantes do Mercosul deverão combater práticas comerciais fraudulentas ou enganosas. Os países também deverão manter regras para resguardar as informações pessoais dos usuários.

Outro ponto previsto é a cooperação contra ameaças cibernéticas que possam afetar redes eletrônicas, dados pessoais e infraestruturas críticas. O acordo ainda incentiva medidas que ampliem a participação de micro e pequenas empresas no comércio eletrônico regional.