Nova lei autoriza repasse para atender pessoas com deficiência no Acre

Uma nova lei autorizou o repasse de R$ 200 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Senador Guiomard. Os recursos deverão ser aplicados em serviços destinados às pessoas com deficiência atendidas pela entidade.

O dinheiro tem origem em uma emenda parlamentar federal do deputado Eduardo Velloso e será transferido por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.

Para viabilizar o pagamento, a prefeitura abriu um crédito adicional especial e incluiu uma nova ação no orçamento municipal. O repasse será formalizado por meio de um termo de fomento, sem a necessidade de chamamento público.

Antes de receber o valor, entretanto, a Apae deverá apresentar um plano de trabalho e comprovar que está regular nos aspectos jurídico, fiscal e técnico.

A entidade também precisará manter o dinheiro em uma conta bancária específica, utilizar os recursos exclusivamente na finalidade definida pelo termo e prestar contas conforme a legislação.

A lei não detalha quais serviços, equipamentos ou atividades serão financiados. Essas informações deverão constar no plano de trabalho aprovado antes da transferência.