Contribuintes de Rio Branco poderão renegociar dívidas municipais com descontos de até 90% sobre juros e multas. O Programa de Recuperação Fiscal, denominado Refis 2026, foi instituído por lei sancionada pelo prefeito Alysson Bestene e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17).
O programa contempla créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou ainda sem cobrança judicial. Pessoas físicas e empresas poderão participar.
Para dívidas de até R$ 1 milhão, o desconto será de 90% no pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá redução de 80% em até 12 vezes, 70% em até 24, 60% em até 36, 50% em até 48 e 40% em até 60 parcelas.
Débitos superiores a R$ 1 milhão também poderão ser divididos em até 96 vezes, mediante entrada mínima de 2%. Nessa modalidade, o desconto previsto é de 30%. Nos demais parcelamentos, a entrada mínima será de 3% do valor consolidado.
A adesão poderá ser solicitada até 30 de novembro de 2026. O ingresso no Refis será confirmado com o pagamento da primeira parcela ou da cota única, após a assinatura do termo de adesão.
Ao participar, o contribuinte reconhece a dívida e renuncia a eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos incluídos no programa.