A execução de despesas públicas vinculadas a um conjunto de emendas parlamentares deverá ser suspensa imediatamente. A determinação alcança recursos em diferentes etapas, incluindo valores integralmente pagos, liberados parcialmente e ainda não empenhados.
A medida decorre de decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das Petições 16.289 e 16.290. O cumprimento também considera parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre os recursos atingidos estão emendas individuais e de comissão relacionadas a planos de ação, convênios e outros instrumentos de transferência. A orientação foi direcionada aos órgãos concedentes, à mandatária da União e aos entes responsáveis pela execução dos recursos.
Na prática, estados, municípios e demais beneficiários não poderão dar continuidade às despesas associadas aos instrumentos relacionados até que haja nova autorização. A suspensão pode alcançar repasses destinados a obras, serviços públicos e projetos executados com dinheiro federal.
A lista foi inicialmente apresentada no Comunicado Transferegov nº 25/2026 e posteriormente retificada pelo Comunicado nº 26/2026. Por isso, a identificação de possíveis efeitos sobre o Acre depende do cruzamento dos números das emendas e dos planos de ação com os beneficiários registrados na plataforma federal.