CNC faz apelo para que PEC do fim da escala 6×1 não seja votada antes das eleições

Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, a principal entidade representativa do setor terciário brasileiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lança neste fim de semana (29 e 30 de agosto) uma campanha nacional conjunta com o lema:

“A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”

Trata-se de um apelo aos senadores que debatem a PEC que limita a carga horária nacionalmente, diante dos graves riscos de acelerar uma mudança constitucional rígida sobre a jornada de trabalho em um momento de acentuada fragilidade econômica.

O setor produtivo destaca que a economia brasileira já enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recorde das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do país.

Ao mesmo tempo, o fim da “Taxa das Blusinhas”, um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas.

Para o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC, Leandro Domingos Teixeira Pinto, o debate sobre melhores condições para os trabalhadores é legítimo, mas precisa ocorrer de maneira responsável, levando em consideração as particularidades econômicas de cada região e a capacidade das empresas de absorver novos custos.

“Precisamos tratar uma mudança dessa dimensão com responsabilidade, equilíbrio e, notadamente, com atenção à realidade de quem gera emprego e renda no Brasil. Não se trata de ser contrário à melhoria das condições de trabalho, mas de compreender que decisões dessa natureza produzem impactos diferentes em cada setor e em cada região. No Acre, onde temos uma economia formada em grande parte por micro e pequenas empresas, qualquer aumento abrupto de custos pode comprometer negócios, investimentos e postos de trabalho. Defendemos o diálogo e a negociação coletiva como o caminho mais seguro para construir avanços que sejam sustentáveis para trabalhadores e empresários. É preciso avançar, sim, mas com responsabilidade, segurança jurídica e condições para que as empresas continuem gerando oportunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social”, destacou Leandro Domingos.

Segundo a entidade, impor uma elevação abrupta nos custos operacionais em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 significará repassar esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade.

A CNC também afirma que há prejuízos aos empresários que pagam impostos de importação muito maiores do que os valores isentados pela chamada “Taxa das Blusinhas”.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo neste contexto.

“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a segurança jurídica do País.”

A CNC apela aos senadores da República por sensatez e serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra por meio de convenções coletivas de trabalho, em respeito à soberania das decisões negociadas entre trabalhadores e empregadores, conforme previsto na Constituição atual desde a reforma trabalhista de 2017.

Temas como este e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo que demandam um debate maior e sem a pressa dos prazos eleitorais.

Gerência Executiva de Comunicação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Gecom/CNC)

Rio de Janeiro: (21) 3804-9486 (Geraldo Roque)
Brasília: (61) 3804-9523 (Karina Praça)

Assessoria de Imprensa (FSB):
(51) 99109-5242 (Roger Silva)
(51) 98163-1093 (Marjuliê Angonese)

Siga a CNC: X | LinkedIn | YouTube | Instagram | Facebook
Siga a Fecomércio-AC: X | YouTube | Instagram | Facebook
Siga o presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos: X | LinkedIn | YouTube | Instagram | Facebook
Siga o presidente da CNC, José Roberto Tadros: X @jose_tadros | LinkedIn

Enviado por CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
www.portaldocomercio.org.br