O Tribunal de Justiça do Acre arquivou uma investigação contra o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, que apurava uma suposta prática do crime de desobediência por descumprimento de ordem judicial.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC e publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (12). O procedimento investigatório havia sido instaurado após questionamentos sobre o cumprimento de uma determinação expedida pela 2ª Vara Cível de Rio Branco.
Segundo o Ministério Público do Acre, responsável pela promoção de arquivamento, não houve resistência nem omissão dolosa por parte do então gestor no cumprimento da decisão judicial.
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De acordo com o acórdão, a investigação analisava descontos realizados nos vencimentos de uma servidora e o repasse dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo. O MP concluiu que a Sesacre cumpriu de forma contínua e tempestiva as determinações judiciais.
“O cotejo minucioso dos elementos constantes dos autos evidencia que a autoridade noticiada agiu em estrita conformidade com a decisão”, destacou o parecer citado no julgamento.
A relatora do caso, desembargadora Denise Bonfim, acompanhou o entendimento do Ministério Público e afirmou que não ficou comprovado o dolo necessário para configuração do crime de desobediência.
“O mero desacerto interpretativo ou eventual dificuldade de ordem administrativa não se equiparam à vontade livre e consciente de desobedecer”, registra a decisão.
Com isso, os desembargadores homologaram, por unanimidade, o arquivamento do procedimento investigatório envolvendo o ex-titular da Secretaria de Estado de Saúde do Acre.