A Justiça do Trabalho endureceu as medidas contra a empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda. em uma decisão assinada ainda nesta terça-feira (28), no âmbito de uma ação civil pública que tramita na Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul. O processo, aberto em 13 de abril deste ano, aponta irregularidades trabalhistas e suspeitas de ocultação de patrimônio envolvendo a operação da empresa no Acre.
A ação foi movida pelo sindicato dos trabalhadores em transporte de passageiros e cargas e relata que mais de 40 veículos estariam sendo utilizados pela empresa sem constar no Renajud, um sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Denatran.
Diante disso, o juiz determinou a ampliação das medidas de urgência já concedidas anteriormente.
Na prática, a decisão proíbe a transferência e a retirada do Acre de qualquer veículo em uso pela Ricco, mesmo aqueles que não estejam formalmente registrados em nome da empresa. Para garantir o cumprimento, foram expedidos ofícios ao Detran e à Polícia Rodoviária Federal, que devem atuar na fiscalização.
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Além disso, foi autorizada uma vistoria na garagem da empresa, com a expedição de um mandado de verificação. O objetivo é identificar todos os veículos em operação, independentemente da documentação, e incluí-los nas restrições judiciais. O sindicato poderá acompanhar essa inspeção.
Outro ponto central da decisão trata do pagamento dos salários. A Justiça determinou que a Ricco deverá quitar os vencimentos de seus funcionários até o quinto dia útil de cada mês, já a partir de maio de 2026. Caso descumpra, será aplicada uma multa diária de R$ 500 por trabalhador prejudicado, valor que será destinado diretamente aos empregados afetados.
A empresa também terá que comprovar, até o dia 10 de maio de 2026, que está cumprindo a determinação. Segundo o processo, os atrasos salariais vinham ocorrendo de forma recorrente, o que, na avaliação do Judiciário, pode causar prejuízos graves aos trabalhadores e até comprometer a continuidade do serviço.
O caso envolve ainda outras empresas do setor de transporte e tem valor estimado em R$ 1,35 milhão. O Ministério Público do Trabalho acompanha a ação.