O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou, na edição desta quinta-feira (23) do diário eletrônico da instiuição, que o prefeito de Rio Branco vete integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que revisa o Plano Diretor da capital. A recomendação sustenta que o texto aprovado pela Câmara Municipal apresenta irregularidades no processo de elaboração e tramitação que, segundo o órgão, comprometem sua conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
O documento é assinado pelos promotores de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim e Alekine Lopes dos Santos, das Promotorias Especializadas de Habitação e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre. Segundo o MP, a revisão do Plano Diretor ocorreu com deficiência de transparência, participação popular insuficiente e ausência de estudos técnicos que justificassem as principais alterações propostas.
A recomendação tem como base um relatório técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que, conforme o Ministério Público, identificou “severas fragilidades metodológicas” no processo de revisão. Entre os pontos citados estão o risco de exclusão de populações periféricas e rurais, a concentração da participação em segmentos específicos da sociedade e um diagnóstico urbano considerado insuficiente para retratar a realidade territorial do município.
O MP também afirma que parte da revisão ocorreu durante a pandemia da Covid-19, em um contexto de “reduzida participação popular”, “insuficiente divulgação do calendário participativo” e audiências públicas que, segundo a recomendação, tiveram sua efetividade comprometida.
Outro aspecto destacado pelo órgão é a transparência do processo. Na recomendação, os promotores afirmam que “a publicidade exigida pelo Estatuto da Cidade não se satisfaz com a mera divulgação da realização de audiências públicas”, defendendo que a população tenha acesso prévio aos estudos técnicos e demais documentos que fundamentam as decisões urbanísticas.
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O documento também menciona a aprovação de aproximadamente 60 emendas parlamentares ao projeto. Segundo o MP, essas alterações foram incorporadas “sem a correspondente divulgação de seus impactos técnicos e sem submissão a novo processo participativo”.
Ao tratar desse ponto, a recomendação compara o texto aprovado a uma “verdadeira colcha de retalhos legislativa”.
“Cada novo remendo procura solucionar uma questão específica, mas ignora a composição do conjunto. Com o tempo, os remendos deixam de fortalecer o tecido e passam a ocultar seus rasgos, até que já não se reconhece o desenho original”, registra o documento.
Entre as mudanças que, segundo o Ministério Público, exigiriam estudos mais aprofundados estão a possibilidade de edificações de até 40 pavimentos, a redução da taxa mínima de permeabilidade do solo, alterações nos recuos obrigatórios ao longo de rodovias e modificações em mecanismos de proteção ao patrimônio histórico-cultural. O órgão afirma que essas medidas podem gerar impactos sobre a drenagem urbana, a mobilidade, o saneamento e o meio ambiente.
Na recomendação, o MP solicita que o prefeito vete integralmente o projeto por entender que há “relevantes vícios formais e materiais”, citando “a inobservância do princípio da gestão democrática da cidade, da participação popular qualificada, da publicidade, da transparência, da fundamentação técnica e da vedação ao retrocesso na tutela urbanística e ambiental”.
Os promotores destacam ainda que esta é a terceira recomendação expedida sobre a revisão do Plano Diretor. As duas primeiras foram encaminhadas à Câmara Municipal antes da votação do projeto. Com a aprovação da proposta, o Ministério Público passou a recomendar que o Executivo exerça o controle preventivo de constitucionalidade por meio do veto.
O documento também informa que, caso o projeto seja sancionado, o Ministério Público poderá avaliar a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo a possibilidade de questionar a constitucionalidade da futura lei perante o Tribunal de Justiça do Acre.