O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, durante todo o ano de 2026, o funcionamento da Fundação Dom José Hascher – Lar Vicentino, instituição de longa permanência para idosos localizada em Cruzeiro do Sul.
A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça substituta Taís Leite Milhomem e tem como objetivo verificar se a instituição está cumprindo as normas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa e garantindo atendimento adequado aos moradores.
De acordo com o MPAC, a fiscalização integra as atribuições legais do órgão na defesa dos direitos das pessoas idosas e busca acompanhar de forma contínua o funcionamento da entidade, identificando eventuais irregularidades e, se necessário, adotando medidas administrativas ou judiciais.
LEIA TAMBÉM: Governo inaugura espaço provisório para acolhimento de idosos enquanto sede do Lar Vicentino é reformado
A portaria destaca que o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece como dever do Estado assegurar a proteção à vida, à saúde e à dignidade dessa população, além de prever que instituições de longa permanência sejam fiscalizadas pelo Ministério Público, Conselhos do Idoso, Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.
Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul acompanhará os procedimentos fiscalizatórios na unidade ao longo deste ano. A documentação referente às inspeções será reunida em processo próprio, permitindo o monitoramento das condições de funcionamento da instituição e da qualidade do atendimento prestado aos idosos.
O procedimento foi registrado no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e a portaria publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre. A fiscalização faz parte das ações permanentes do MP voltadas à proteção dos direitos das pessoas idosas que vivem em instituições de acolhimento.