O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou, nesta terça-feira (4), um inquérito civil para investigar denúncias de deslizamento de terra e risco estrutural em residências localizadas no Conjunto Universitário II, em Rio Branco. A apuração busca esclarecer a situação de imóveis situados ao final das ruas 02 de Maio, Pastor Jeremias, Caixa d’Água e Edson Luiz Firmino, onde moradores relataram temor de que a instabilidade do terreno possa provocar o desabamento de casas.
A investigação foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Walter Teixeira Filho.
De acordo com o documento, o procedimento teve início após o MP tomar conhecimento, por meio de relatos feitos ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), de que há “deslizamento de terras e risco estrutural das residências instaladas ao final das ruas 02 de Maio, Pastor Jeremias, Caixa d’Água e Edson Luiz Firmino, do Conjunto Universitário II”.
Na portaria, o promotor ressalta que a Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve garantir “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”, assegurando direitos como habitação, circulação, lazer, meio ambiente e trabalho.
O documento também destaca que a proteção à vida impõe ao poder público o dever de agir diante de situações de risco. Segundo o MP, a Lei de Proteção e Defesa Civil determina que União, estados e municípios adotem “as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres”, acrescentando que “a incerteza quanto ao risco não pode impedir a adoção de providências preventivas e mitigadoras”.
A portaria ainda lembra que cabe aos municípios “identificar e mapear áreas de risco”, promover vistorias, realizar intervenções preventivas e, quando necessário, “evacuar a população de áreas de alto risco ou de edificações vulneráveis”.
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Para dar sequência à apuração, o Ministério Público determinou o aguardo da resposta ao Ofício nº 0309/2026/PHABURBAN, encaminhado aos órgãos competentes. Conforme o promotor, “caso não sobrevenha resposta em tempo hábil, proceda à análise de propositura de Ação Civil Pública em virtude da natureza do procedimento”.
O objetivo do inquérito é reunir documentos e informações técnicas que permitam avaliar a dimensão do problema, verificar se há risco efetivo aos moradores e identificar quais medidas já foram adotadas ou ainda precisam ser executadas para garantir a segurança da população.
O procedimento terá prazo inicial de 90 dias para conclusão, podendo resultar em novas diligências ou em medidas judiciais, caso o Ministério Público entenda que há omissão do poder público diante da situação denunciada.
