O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) divulgou uma nova Nota Técnica que estabelece como promotores e procuradores devem atuar em casos de conflitos fundiários coletivos. O objetivo é fortalecer a proteção dos direitos humanos e incentivar soluções pacíficas para disputas envolvendo terras.
As orientações foram elaboradas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CAOP-DH) e levam em conta a realidade do Acre, onde conflitos desse tipo frequentemente envolvem comunidades tradicionais, extrativistas, posseiros antigos e outros grupos considerados mais vulneráveis.
Entre as principais recomendações está a prioridade para medidas preventivas, buscando evitar que os conflitos se agravem. O documento também incentiva a mediação entre as partes, a busca por acordos e o trabalho conjunto com outros órgãos públicos ligados às áreas fundiária e ambiental.
A Nota Técnica destaca que esses conflitos não devem ser analisados apenas como disputas pela posse da terra. Segundo o MPAC, é necessário considerar também os impactos sobre os direitos humanos, o meio ambiente e a forma de vida das comunidades afetadas.
Além disso, o texto orienta que, na esfera extrajudicial, sejam instaurados procedimentos para acompanhar cada caso, além da possibilidade de emissão de recomendações e assinatura de termos de ajustamento de conduta quando necessário. Já nos processos judiciais, o Ministério Público deverá atuar especialmente em ações que envolvam direitos coletivos e populações em situação de vulnerabilidade, respeitando os protocolos nacionais para desocupações coletivas.
O documento também reúne as principais normas que tratam do tema, incluindo dispositivos da Constituição, leis brasileiras e tratados internacionais relacionados à função social da propriedade, ao direito de consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais e aos entendimentos já firmados pelos tribunais sobre conflitos fundiários coletivos.
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