O Ministério Público do Acre (MPAC) publicou, nesta quinta-feira (30), no diário eletrônico, uma nota técnica orientando promotores de Justiça a intensificarem a fiscalização das comunidades terapêuticas em todo o estado. O documento reúne diretrizes nacionais para a atuação ministerial em direitos humanos e determina acompanhamento permanente dessas instituições para prevenir violações de direitos.
O principal enunciado da nota estabelece que “é atribuição do Ministério Público Brasileiro fiscalizar de forma contínua e rigorosa as comunidades terapêuticas acolhedoras, com o objetivo de coibir internações – incluindo permanência ilegal de crianças e adolescentes; impedir a submissão de pessoas a trabalhos forçados, castigos físicos, resgate, cárcere privado ou quaisquer práticas degradantes”.
O texto acrescenta ainda que “é dever institucional assegurar que o funcionamento desses espaços esteja em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da inclusão e da proteção integral da pessoa humana”.
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Além das orientações voltadas às comunidades terapêuticas, a Nota Técnica nº 04/2026 amplia a atuação do Ministério Público em outras áreas relacionadas aos direitos humanos.
Entre elas está o enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+, com a recomendação para que promotores fiscalizem a aplicação do Formulário Rogéria pelas autoridades policiais em ocorrências de LGBTQIA+fobia, garantindo avaliação do risco das vítimas, respeito ao nome social e à identidade de gênero e evitando situações de revitimização.
O documento também trata da proteção da população em situação de rua. A nota afirma que “é atribuição do Ministério Público Brasileiro observar e implementar as diretrizes estabelecidas na ADPF 976”, promovendo atuação voltada à defesa dos direitos fundamentais desse público. O texto destaca ainda que “é dever institucional fiscalizar políticas públicas e práticas administrativas que possam resultar em exclusão ou violação de direitos”, além de fomentar ações integradas para garantir inclusão e dignidade.
Segundo o MPAC, a nota técnica busca uniformizar a atuação dos promotores de Justiça em temas sensíveis de direitos humanos.