O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações aos comandos das Capitanias dos Portos da Amazônia Ocidental — braço da Marinha com jurisdição sobre o Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima — e da Amazônia Oriental para endurecer a fiscalização e combater o uso de embarcações irregulares na mineração clandestina. A medida abrange todos os nove estados da Amazônia Legal e estabelece um prazo de 60 dias para o início das adequações.
A iniciativa partiu do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, unidade especializada do órgão voltada ao enfrentamento do garimpo ilegal nos rios da região. O objetivo é conter os impactos da atividade clandestina, historicamente associada a contaminação por mercúrio, graves violações de direitos humanos e degradação dos mananciais que abastecem as populações locais.
A apuração do MPF teve origem em um inquérito civil que identificou brechas no processo de regularização marítima. Atualmente, a inscrição inicial de dragas e balsas junto à autoridade naval não exige a apresentação prévia de licença ambiental ou de título minerário emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Essa lacuna permitia que estruturas destinadas ao garimpo operassem sob aparente legalidade ou retornassem aos rios mesmo após sofrerem sanções em operações de combate a crimes ambientais.
Com a recomendação, o MPF orienta que a licença emitida pelo órgão ambiental e a autorização da ANM passem a ser exigências obrigatórias para a homologação e operação de qualquer estrutura fluvial de extração na bacia amazônica.
A norma recomendada pelo Ministério Público Federal também visa garantir a eficácia na aplicação de multas pela Marinha do Brasil. Segundo o procurador da República André Luiz Porreca, é frequente a destruição ou inutilização do maquinário durante as operações em calhas de rios, o que costuma inviabilizar o andamento de processos administrativos por falta do bem físico.
Para contornar o problema, o MPF propõe um fluxo administrativo que valide o uso de provas indiretas nos autos de infração. Dessa forma, laudos fotográficos, vídeos, relatórios de inteligência e dados de geolocalização por satélite passarão a ter validade jurídica formal para punir e multar os proprietários dos equipamentos, mesmo quando as balsas forem destruídas no local da fiscalização.
No plano preventivo, o MPF orientou a realização de vistorias periódicas em estaleiros e oficinas ribeirinhas onde essas embarcações são construídas ou reformadas, visando o embargo preventivo antes do lançamento na água.
A recomendação prevê ainda o início de estudos técnicos para a instalação obrigatória de rastreadores via satélite (GPS) em todas as dragas da região. O sistema atuará integrado aos dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) para rastrear embarcações não colaborativas que desligam intencionalmente os sinalizadores ao ingressar em áreas protegidas ou terras indígenas.