Um projeto de lei (PL) que propõe isenção do pagamento da Guia de Transporte Animal (GTA) para o pequeno produtor rural no Acre foi protocolado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta semana.
A proposta, de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicados), aplica-se ao transporte de animais realizado no âmbito estadual, observadas as exigências da legislação sanitária vigente.
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O projeto tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar e garantir melhores condições de competitividade ao pequeno produtor do estado. A iniciativa busca, também, incentivar a produção rural, fomentar a economia local e promover justiça tributária.
A isenção ficará condicionada à regularidade sanitária do rebanho e ao cumprimento das exigências previstas na legislação de defesa agropecuária.
GTA
A GTA é um documento oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), utilizado para a movimentação de animais em todo o território nacional. Sua emissão é obrigatória, conforme estabelece o Artigo 9º do Decreto nº 45.781, de 28 de abril de 2001.