Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (8), após uma intensa força-tarefa, uma série de projetos de lei cruciais voltados ao funcionalismo público estadual e à segurança pública.
A votação, no entanto, foi marcada por momentos de forte drama nos bastidores e quase não aconteceu devido à falta de quórum.
Para dar início aos trabalhos e abrir a votação, era necessária a presença mínima de 13 parlamentares em plenário. No começo da sessão, a contagem registrava apenas 12 deputados e, em determinado momento de maior tensão, o número esvaziou ainda mais, restando apenas 9 parlamentares no recinto.
A iminência de um adiamento frustrante só foi desfeita quando, aos poucos, outros deputados começaram a chegar, atingindo o número regulamentar e viabilizando a votação das matérias.
A proposta atende a uma adequação à legislação federal da categoria | Foto: ContilNet
A reviravolta no quórum foi acompanhada de perto por dezenas de trabalhadores de várias categorias que decidiram acampar no Salão Marina Silva, nas dependências da Aleac, para pressionar o parlamento. Com a confirmação da aprovação em lote das propostas, o salão virou palco de grande comemoração e alívio por parte dos servidores.
Fim da barreira nos planos de carreira para o Quadro Provisório
O principal projeto aprovado foi a proposta enviada pela governadora Mailza Assis que altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Acre. O texto extingue em definitivo o § 4º do art. 282 desse estatuto.
Até então, o dispositivo vedava aos servidores integrantes do Quadro Provisório, em extinção, o direito de receber as vantagens asseguradas nos respectivos planos de carreira de suas categorias. Com a mudança, essa proibição cai, restabelecendo a igualdade de direitos e progressões aos trabalhadores.
Na justificativa, a governadora destacou que a alteração faz justiça ao funcionalismo e acompanha o entendimento mais moderno do Judiciário.
Redução de jornada para assistentes sociais e psicólogos
Outro grande destaque da força-tarefa legislativa foi a aprovação do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho semanal de assistentes sociais do quadro de pessoal do Poder Executivo estadual de 40 para 30 horas.
A proposta atende a uma adequação à legislação federal da categoria e nasceu a partir de um anteprojeto apresentado pelo deputado Arlenilson Cunha.
A matéria ganhou ainda mais força no plenário graças a uma emenda modificativa de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). O parlamentar propôs a extensão do benefício para incluir também os psicólogos do Estado, garantindo a isonomia funcional entre as duas categorias ligadas à área.
“O objetivo é garantir isonomia funcional aos assistentes sociais e psicólogos do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual”, justificou Edvaldo Magalhães no texto da emenda.
O texto do projeto estipula que a redução de carga horária fica condicionada à manutenção da produtividade e do desempenho dos servidores, resguardando a continuidade dos serviços prestados à população. De acordo com a mensagem governamental, a mudança não gera qualquer impacto financeiro aos cofres públicos.
Nova regulamentação para a Polícia Civil
Aproveitando a mobilização e a consolidação do quórum em plenário, os deputados incluíram no pacote de votações e aprovaram a matéria referente ao Estatuto da Polícia Civil do Estado do Acre.
O avanço legislativo era uma demanda muito aguardada pelos profissionais da segurança pública e visa a modernização e a valorização das carreiras da instituição.
Todas as propostas aprovadas seguem agora para os trâmites finais e passarão a valer imediatamente a partir de suas respectivas datas de publicação oficial.
