A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) deve realizar, na sessão desta terça-feira (26), a leitura de um Projeto de Lei de autoria do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A proposta, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Albuquerque, prevê a concessão de revisão geral anual nas remunerações e subsídios dos servidores efetivos, além de uma ampla reestruturação no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da instituição.
A matéria altera a Lei Estadual nº 4.131, de julho de 2023, com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias acumuladas e modernizar a estrutura funcional para acompanhar o crescimento das demandas no estado.
O projeto estabelece um índice de revisão geral anual de 5,08% incidente sobre o vencimento-básico dos cargos efetivos e sobre os subsídios dos cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do MPAC.
Além do ganho para a categoria, a medida propõe adequações organizacionais estratégicas, incluindo a criação de novos cargos de provimento em comissão que são considerados indispensáveis “para o fortalecimento das assessorias de promotorias e coordenações, visando otimizar o atendimento ao cidadão e a instrução de procedimentos investigatórios”.
LEIA TAMBÉM: TCE envia projeto à Aleac para criação de novos cargos comissionados
O texto também promove a modernização de nomenclaturas de cargos antigos voltados à área de tecnologia da informação e suporte administrativo, alinhando as carreiras às exigências atuais do órgão.
Na exposição de motivos encaminhada aos deputados estaduais, a Procuradoria-Geral de Justiça anexou estudos de impacto financeiro que atestam a viabilidade orçamentária da medida. O documento assegura que o aumento de despesa decorrente do reajuste e das reestruturações cumpre rigorosamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Ministério Público.
A instituição ressalta que os recursos necessários para cobrir os novos valores correm por conta de dotações orçamentárias próprias do próprio MPAC, sem gerar necessidade de suplementação externa por parte do Poder Executivo.
Após a leitura oficial em plenário nesta terça-feira, o projeto de lei seguirá para a análise das comissões temáticas da Aleac antes de ser levado à votação definitiva pelos parlamentares.
