TCE anula contratações do processo seletivo do Depasa e multa ex-secretária

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu anular as nomeações do processo seletivo que trata da contratação temporária de mais de 400 profissionais para o Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA).

O seletivo é de 8 de novembro de 2019. A decisão foi tomada por unanimidade. O órgão alegou que o Edital de número 013 descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os responsáveis, à época, eram o ex-presidente do órgão, Josenil Chavez, e a ex-secretária de Planejamento, Maria Alice Araújo. O executivo estadual e o Ministério Público do Acre (MPAC) foram notificados da decisão.

Maria Alice foi multada em R$ 14.280,00 pelo órgão de controle.