Decreto assinado pelo presidente Lula altera prazos para ações de desenvolvimento e inclui temas de direitos humanos e combate à violência contra a mulher como obrigatórios
O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (13/5), o Decreto nº 12.967/2026, introduzindo alterações significativas no processo de avaliação de desempenho de servidores públicos federais durante o estágio probatório.
A nova norma, que já está em vigor, modifica o regramento anterior de 2025 e se aplica a todos os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pela ministra das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes.
As mudanças centrais no estágio probatório
A nova legislação foca em dois pilares fundamentais que passam a nortear o início da carreira dos novos servidores. De acordo com informações do portal Direção Concursos, as principais modificações são:
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Prazos do PDI: O servidor recém-empossado agora terá até 30 meses, contados a partir do início do estágio probatório, para concluir as ações de desenvolvimento previstas no Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI).
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Conteúdos Obrigatórios: O PDI passa a exigir, obrigatoriamente, abordagens sobre promoção da igualdade de gênero e enfrentamento da violência contra as mulheres. Também foram incluídas temáticas sobre direitos humanos, equidade e respeito à diversidade.
O PDI é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em parceria com a Enap e já abordava temas como ética, integridade, orçamento e transformação digital.
O que é o estágio probatório?
Para quem ingressa agora no serviço público, vale lembrar que o estágio probatório é o período inicial de exercício — previsto na Lei nº 8.112/1990 — onde são avaliados requisitos fundamentais para a efetivação no cargo. Entre os critérios analisados estão a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade. O cumprimento satisfatório dessas etapas, agora reforçadas pelo novo decreto, é condição indispensável para a aquisição da estabilidade.
FAQ
Quais são os novos temas obrigatórios no estágio probatório federal? Com o novo decreto, temas como igualdade de gênero, enfrentamento da violência contra a mulher, direitos humanos e diversidade tornam-se obrigatórios no Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI).
Qual o prazo para concluir o Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI)? O servidor federal tem agora até 30 meses, contados a partir do início do exercício, para finalizar as ações de desenvolvimento exigidas no estágio probatório.
Quem assinou o novo decreto do estágio probatório? A norma foi assinada pelo presidente Lula e pelas ministras Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Márcia Helena Carvalho Lopes (Mulheres).
As novas regras reforçam o compromisso da administração federal com uma formação mais humanizada e atualizada dos seus quadros, alinhando a eficiência administrativa às pautas sociais contemporâneas.
