O Governo do Estado do Acre em parceria com a Prefeitura de Brasiléia realizou nesta sexta-feira (27), no Centro Cultural Sebastião Dantas uma palestra e atendimento às mulheres em vulnerabilidade e vítimas de violência doméstica e familiar.
A ação faz parte do encerramento do Agosto Lilás, mês dedicado ao combate à violência contra a mulher, e atende com orientação jurídica, acolhimento psicológico e assistência social.
Para Prefeita Fernanda Hassem é uma ação muito importante e que dar voz e vez para as mulheres em situação de vulnerabilidade. “Essa é uma causa muito importante para nós e marca não só um mês, mas uma série de projetos desenvolvidos a favor de todas elas. Quero agradecer ao Governo do Estado, ao Gabinete da Primeira Dama a equipe das secretarias para mulheres que vem trabalhando e garantindo atendimento jurídico e psicoemocional as mulheres vitimas de violência”, destacou Fernanda Hassem.
“Esse é um momento importante para nós, demonstra o compromisso Estado e da Prefeitura de Brasileia em fortalecer a política pública para a mulher e o enfrentamento à violência doméstica e sexual contra mulheres e meninas”, afirmou Isnailda Gondim, diretora de Políticas Públicas para as Mulheres da SEASDHM.
Participaram da atividade a Prefeita Fernanda Hassem, Isnailda Gondim Diretora de Estado de Políticas Públicas para as mulheres, Vereadora Marinete Mesquita, Secretários Djahilson Américo, Joãozinho Melo, além da equipe municipal.
Ato ocorreu em alusão ao Agosto Lilás/ Foto: Ascom
15 anos da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) completa esse mês 15 anos trazendo uma marca significativa: a inclusão da violência psicológica no Código Penal. Desde a sua sanção, a lei vem ganhando significativos avanços, aperfeiçoamentos, sendo considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a 3ª melhor lei do mundo de combate à violência contra a mulher.
Em relação específica à violência psicológica, a Lei Maria da Penha a incluía juntamente com as demais violências, física, sexual, patrimonial e moral, mas desassociada do Código Penal, que não previa um tipo penal específico para este crime, levando os agressores à impunidade e ausência de proteção às mulheres.