A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realiza, nesta quinta-feira (9), às 9h, uma audiência pública para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encontro antecede a votação da proposta, e reunirá deputados para discutir o texto que define as metas e prioridades do Estado na elaboração do orçamento do próximo ano.
A LDO foi alvo de intensos debates entre parlamentares da base e da oposição. Um dos principais pontos de discussão envolve as regras para a execução das emendas parlamentares individuais, além da proposta do governo de desvincular parte das receitas estaduais.
Referente as emendas, além da obrigatoriedade da execução, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 prevê que os recursos destinados às emendas individuais corresponderão a até 6,80% da receita tributária efetivamente realizada.
O projeto prevê a possibilidade de desvincular até 30% das receitas provenientes de impostos e taxas. A medida é contestada por deputados da oposição, que avaliam que a mudança pode afetar os investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.
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Outro tema defendido pela oposição é a inclusão de dispositivos na LDO que garantam o reajuste anual dos servidores públicos estaduais e a implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das categorias.
Representantes de diversos setores e órgãos do Governo, além de autoridades e membros de grupos sindicais devem participar da audiência, que será presidida pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Aleac, deputado Afonso Fernandes.
A LDO é o projeto que determina como serão distribuídos os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) a cada exercício. O documento estabelece as metas e prioridades da administração pública para cada ano.
Entre as prioridades estão ações voltadas ao desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; além do fortalecimento da gestão institucional e da governança pública.
A proposta também reafirma o compromisso do governo do Acre com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incorporando ao planejamento orçamentário estadual políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, promoção da sustentabilidade ambiental e fortalecimento dos direitos sociais.
Outro destaque do PLDO 2027 é a consolidação dos orçamentos temáticos instituídos pelo Estado, incluindo o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), o Orçamento Climático e as ações relacionadas à igualdade étnico-racial, fortalecendo a transversalidade das políticas públicas e ampliando a transparência da gestão orçamentária.
Na área ambiental, o projeto amplia a integração das ações relacionadas ao Orçamento Climático, com foco no combate aos incêndios florestais, monitoramento ambiental, bioeconomia, regularização ambiental, segurança hídrica e adaptação às mudanças climáticas. No âmbito institucional, o projeto assegura previsibilidade orçamentária e fortalecimento da execução das emendas parlamentares, observando critérios técnicos, limites fiscais e compatibilidade com o planejamento governamental.
Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, o PLDO 2027 foi elaborado observando o atual cenário macroeconômico e fiscal, mantendo o compromisso do Estado com a responsabilidade fiscal e a preservação dos serviços essenciais prestados à população acreana.
“A proposta busca assegurar estabilidade institucional, previsibilidade orçamentária e equilíbrio fiscal, preservando a capacidade do Estado de continuar investindo em áreas estratégicas e garantindo a continuidade das políticas públicas estruturantes”, destacou o secretário.
O projeto reforça mecanismos de monitoramento e controle da execução orçamentária, alinhados às metas do Programa de Ajuste Fiscal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos instrumentos de governança pública adotados pelo Estado.