votação
Começa logo mais, a partir das 16 horas, a votação, em primeiro turno, da proposta à Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 a maioridade penal. A sessão na Câmara dos Deputados foi convocada com a exigência de que todos os parlamentares compareçam.
Até o placar final ser conhecido, sessões extraordinárias podem ser convocadas. O debate sobre a questão pode avançar pela madrugada de quarta-feira. Manifestantes contra a PEC são maioria. Uma liminar da ministra Carmen Lúcia (STF), garante a permanência de cidadãos nas galerias do plenário.
O presidente Eduardo Cunha, que defende abertamente a redução da maioridade, antecipou que não vai tolerar abusos. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) emitiu nota em que defende os direitos humanos e a “defesa intransigente dos mais desvalidos”.
Um reforço no policiamento externa, nos anexos II, III e IV, foi solicitado, por precaução. A Polícia Legislativa estava orientada a limitar o acesso ao Congresso Nacional a funcionários identificados, autoridades e parlamentares.
O governo é contra a PEC, mas apoia sugestão feita pelo do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta de três para dez anos o tempo de internação dos menores que cumprem medidas socioeducativas.
O governador do Acre, Tião Viana, assinou documento em que assume posicionamento contra a PEC. Também são contrários vários segmentos da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Fundação Abrinq, Human Rights Watch e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, entre outros.
Uma comissão especial instituída para dar parecer à PEC entendeu que os menores de 18 anos envolvidos em crimes hediondos (estupro, latrocínio, homicídio qualificado e roubo qualificado devem ser criminalizados tal qual ocorre com adultos). Esses menores também seriam penalizados em caso de crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e seis contra.
