O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou o foco de uma investigação que acompanha a situação dos cemitérios de Mâncio Lima e passou a concentrar esforços na regularização ambiental dos espaços funerários do município. A medida foi formalizada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Eletrônico da institiução, por meio de um aditamento ao Procedimento Administrativo nº 09.2020.00000534-7, assinado pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
Inicialmente aberto em 2020 para fiscalizar as condições dos cemitérios durante a pandemia da Covid-19, o procedimento ganhou um novo direcionamento após o fim da emergência sanitária. Segundo o MPAC, embora as preocupações relacionadas ao aumento de sepultamentos tenham perdido o objeto, persistem graves pendências ambientais que exigem acompanhamento permanente.
Na decisão, o Ministério Público destaca que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) informou a existência de um processo de licenciamento ambiental solicitado pela Prefeitura de Mâncio Lima para o cemitério “Descanso Eterno”. No entanto, o órgão ambiental relatou que o procedimento permaneceu sem movimentação técnica por mais de dois anos devido à ausência de documentos complementares exigidos pela administração municipal.
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O documento também cita uma análise técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, que identificou problemas estruturais nos dois cemitérios públicos existentes no município.
Sede do Ministério Público do Estado do Acre/Foto: Reprodução
De acordo com a certidão técnica, os cemitérios são antigos e foram implantados sem planejamento urbanístico e sem estudos ambientais prévios, apresentando falhas relacionadas ao controle das condições do solo, profundidade do lençol freático e infraestrutura necessária para a atividade.
Risco de contaminação preocupa MP
Entre os principais pontos levantados pelo Ministério Público está o risco de contaminação ambiental provocado pelo necrochorume, líquido resultante da decomposição dos corpos.
Na portaria, a promotora destaca que “a operação de cemitérios sem regularização ambiental efetiva representa risco relevante ao meio ambiente e à saúde pública, notadamente em razão da possibilidade de contaminação do solo e dos recursos hídricos subterrâneos por necrochorume”.
O NAT recomendou uma série de medidas para adequação dos cemitérios, incluindo a implantação de poços de monitoramento das águas subterrâneas, realização periódica de análises da qualidade da água, adequação das condições de sepultamento e elaboração de planos de operação ou, se necessário, de encerramento das atividades com recuperação ambiental das áreas.
Prefeitura terá que prestar esclarecimentos
Como parte das diligências determinadas pelo MPAC, a Prefeitura de Mâncio Lima terá prazo de dez dias para informar quais providências adotou após notificação emitida pelo Imac em novembro de 2025.
O município também deverá apresentar cronograma detalhado das ações de regularização ambiental, comprovar eventual solicitação de Licença de Regularização de Operação (LRO) e informar as medidas emergenciais adotadas para reduzir riscos de contaminação do solo e do lençol freático.
Além disso, a administração municipal terá que indicar o responsável técnico encarregado do processo de regularização ambiental dos cemitérios.
MP quer saber se cemitério está em área protegida
Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público é a possível localização do cemitério “Descanso Eterno” dentro de uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).
Por isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) foi oficiada para informar se o local está total ou parcialmente inserido em área protegida e quais restrições ambientais podem incidir sobre o empreendimento.
Caso a hipótese seja confirmada, o órgão ambiental deverá esclarecer se a atividade funerária pode continuar funcionando no local e quais medidas mitigadoras seriam necessárias.
Após receber as respostas dos órgãos envolvidos, o Ministério Público avaliará os próximos passos do procedimento.
Entre as medidas que poderão ser adotadas estão a expedição de recomendação ministerial, a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou até mesmo o ajuizamento de ações judiciais para garantir a regularização ambiental dos cemitérios de Mâncio Lima.
