Cetran nega recursos de trânsito e encerra processos; veja lista
O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran) publicou nesta terça-feira (8), no Diário Oficial do Estado (DOE), um edital com o resultado do julgamento de 30 recursos apresentados em segunda instância contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Segundo o documento, os recorrentes não foram localizados para receber a comunicação pessoal ou pelos Correios, mesmo após todas as tentativas de notificação. Entre as situações apontadas estão endereços desatualizados ou insuficientes e localidades sem entrega domiciliar.
Dos 30 recursos analisados pelo Cetran, 29 foram considerados “não providos”, mantendo as decisões tomadas anteriormente pela JARI. Em outro processo, o recurso foi classificado como “não conhecido”.
Os julgamentos ocorreram em diferentes sessões realizadas entre abril de 2025 e março de 2026. Os processos estão relacionados a autos de infração registrados entre 2022 e 2025.
A publicação segue o artigo 13 da Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permite a notificação por edital quando o interessado não é localizado para receber a comunicação.
Com as decisões em segunda instância, o Cetran informou que, conforme o artigo 290, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a instância administrativa é considerada encerrada, tornando definitivos os julgamentos realizados pelo Conselho.
Os interessados podem consultar o conteúdo integral das decisões e solicitar vista ou cópia dos processos junto à Secretaria de Apoio ao Cetran, durante o horário de expediente, mediante apresentação de documento de identificação.