A rede pública de ensino de Xapuri passa a contar com um marco legal que reconhece oficialmente mais de 30 escolas municipais como integrantes do Sistema Municipal de Educação. A medida, divulgada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Estado (DOE), alcança unidades urbanas e rurais, incluindo escolas localizadas em seringais, assentamentos e comunidades extrativistas, garantindo maior regularidade administrativa, acesso a financiamentos e fortalecimento das políticas educacionais no município.
A nova legislação consolida o reconhecimento de escolas que já funcionavam e estavam registradas no Censo Escolar do INEP, mas que agora passam a ter sua criação e integração ao sistema municipal formalizadas por lei. Entre as unidades contempladas estão a Escola Municipal Professora Rita Maia, a Creche Olhar de Criança, a Escola Getúlio Dornelles Vargas, a Escola Chico Mendes e a Escola Santa Clara, entre outras distribuídas pela zona urbana e pela zona rural de Xapuri.
O texto também estabelece que futuras escolas municipais só poderão ser criadas mediante aprovação de lei específica pela Câmara de Vereadores, além de reforçar diretrizes para educação infantil, educação do campo, educação de jovens e adultos (EJA) e gestão democrática.
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Outro ponto destacado é a previsão de investimentos em infraestrutura para unidades que ainda não possuem instalações adequadas. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar um plano de obras e reformas em até 180 dias.
Com a regularização, as escolas passam a ter maior segurança jurídica para acesso a recursos do Fundeb e de programas federais voltados à educação básica, especialmente aqueles destinados às populações do campo, ribeirinhas e extrativistas.