A Prefeitura de Rio Branco publicou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30), o decreto que suspende os efeitos da nomeação e posse do conselheiro tutelar Juliel Rodrigues Lima, que integrava o 1º Conselho Tutelar do município. A medida foi adotada em cumprimento a uma decisão judicial.
O Decreto nº 989, de 18 de maio de 2026, considera a determinação expedida nos autos do processo nº 0800209-09.2025.8.01.0081, que ordenou a suspensão formal do ato de nomeação e posse do conselheiro, além da convocação de um suplente para assumir provisoriamente a função.
De acordo com o documento assinado pelo prefeito Alysson Bestene, a suspensão atinge a nomeação de Juliel Rodrigues Lima, realizada por meio do Decreto nº 097, de janeiro de 2024, que definiu os membros titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares de Rio Branco para o quadriênio 2024/2028.
Em cumprimento à decisão judicial, a prefeitura convocou e nomeou provisoriamente Igor Ramon Queiroz de Souza Gama, primeiro suplente habilitado, para exercer as funções de conselheiro tutelar junto ao 1º Conselho Tutelar da capital enquanto durar a determinação da Justiça.
O decreto também informa que os efeitos da medida são retroativos a 27 de abril de 2026.
A publicação cita ainda parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que orientou o cumprimento da decisão judicial. O documento, no entanto, não detalha os motivos que levaram à determinação da Justiça pela suspensão da nomeação.