Motoristas notificados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) em processos relacionados a infrações de trânsito têm até 4 de outubro de 2026 para recorrer das decisões ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e iniciar o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. As informações foram divulgadas na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida consta no Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade por Infração de Trânsito Suspensiva nº 033/2026, publicado pelo órgão. A notificação trata da aplicação conjunta das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem optar por cumprir a suspensão deve entregar a CNH física na Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou em uma das Ciretrans do estado, respeitando os horários de atendimento.
Também é possível apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), na sede do Detran-AC ou nas Ciretrans.
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Bloqueio começa em outubro
Segundo o edital, caso o motorista não entregue a CNH física nem apresente recurso até 4 de outubro, a penalidade será efetivada com o bloqueio da CNH a partir de 19 de outubro de 2026.
O Detran-AC informa ainda que a ausência de recurso encerra a instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades, conforme o artigo 290, inciso II, do CTB.
O órgão também esclarece que o pagamento da multa não impede nem substitui a suspensão do direito de dirigir. As penalidades são aplicadas de forma independente, conforme as regras previstas na legislação de trânsito.
Os motoristas podem obter informações sobre os processos, inclusive acesso à íntegra das decisões que determinaram as penalidades, diretamente na sede do Detran-AC ou nas Ciretrans.
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