corte nas despesas
Em momento de crise alguns cortes nas despesas financeiras de uma empresa, ambiente familiar ou instituições públicas devem ser de extrema necessidade, e tentando ajudar a conter gastos na administração do governador Tião Viana (PT), o advogado Edinei Muniz vai entrar esta semana com ação popular pedindo a suspensão dos pagamentos da pensão dos ex-governadores Jorge Viana (PT), Binho Marques (PT) e Flaviano Melo (PMDB) que, de acordo com o advogado, acumulam os recursos junto aos salários em outras funções públicas que exercem atualmente.
O advogado publicou em sua página na rede social que pedirá a suspensão, liminarmente, do pagamento das pensões.
“Jorge acumula pensão de ex-governador com o subsídio de senador. Flaviano também acumula com o subsídio de deputado federal e Binho Marques com o salário que recebe como técnico do Ministério da Educação. A Constituição Estadual é clara ao vedar a acumulação “a qualquer título”. Ambos os pagamentos são ilegais e precisam ser devolvidos ao erário”, explica o jurista.
Segundo Muniz, a Constituição, quando diz vedada “a qualquer título”, está se referindo também aos “subsídios” pagos aos deputados e senadores. Ele destaca ainda que o subsidio é um termo usado para designar o salário de deputados e senadores, ou seja, quem recebe o subsídio não pode também receber a pensão de ex-governador.
O jurista, ao analisar a Constituição Estadual no artigo 77 parágrafo 3º, faz a interpretação de que estes ex-governadores devem receber um recurso ou outro. Ficando correta a escolha somente de um recurso mensal.
Muniz também deixa claro que considera justas as pensões pagas à viúva do ex-governador Edmundo Pinto e à viúva de Jose Augusto de Araújo.
“A primeira pelo fato de o marido ter sido assassinado no exercício do cargo, e a segunda porque o esposo foi violentamente retirado do poder pela ditadura militar”, finalizou o advogado.
De acordo com Muniz, os recursos sendo suspensos aos ex-governadores garantirá ao Estado do Acre uma economia significativa no momento de crise financeira pela qual passa o governo.
