Governo abre cadastro de reparação para vítimas de hanseníase isoladas
O Governo do Acre iniciou nesta terça-feira (1) o cadastramento de pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento ou à internação compulsória no estado entre 1920 e 1986. A medida busca reconhecer oficialmente as violações cometidas no passado e possibilitar a emissão de certificados de reconhecimento e pedido de desculpas às vítimas.
A iniciativa é conduzida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e está prevista na Lei Estadual nº 3.407/2018. A legislação reconhece que pessoas atingidas pela hanseníase foram submetidas a essas práticas no Acre até 31 de dezembro de 1986 e estabelece a possibilidade de concessão do certificado mediante requerimento.
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O documento representa uma medida de reparação histórica e também o reconhecimento da responsabilidade do poder público pelas ações adotadas durante o período em que o isolamento compulsório fazia parte das políticas destinadas às pessoas com hanseníase.
Nesta primeira etapa, duas equipes serão responsáveis pelo atendimento. Uma delas será volante e realizará o cadastramento na antiga Colônia Souza Araújo, localizada na região da Estrada Alberto Torres, em Rio Branco. O outro ponto funcionará por meio do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), no centro da capital.
Os interessados deverão apresentar a documentação necessária para que as informações sejam analisadas. Após o recebimento dos documentos, será feita uma avaliação para verificar a autenticidade dos dados e identificar quem se enquadra nos critérios previstos pela legislação estadual.
A ação reúne diferentes instituições públicas e entidades ligadas à defesa de direitos, entre elas o Ministério Público do Acre (MPAC), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública do Estado (DPE), SEASDH e Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A previsão é que os primeiros certificados de reparação sejam entregues no dia 21 de setembro. O cadastramento faz parte de um calendário de ações voltadas à reparação histórica de pessoas atingidas pelo isolamento compulsório em instituições de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
Além do reconhecimento formal, a iniciativa busca preservar a memória das vítimas e dar visibilidade às histórias de pessoas e famílias que enfrentaram durante décadas as consequências do isolamento compulsório. O objetivo é reconhecer as violações e reforçar que situações de desrespeito aos direitos humanos não devem ser esquecidas ou repetidas.