O governo do Estado conseguiu nesta quinta-feira (14) aprovar uma lei que reduz o valor dos pagamentos de ações judiciais de pequeno valor. Os valores anteriores eram de 30 salários mínimos e vai cair agora para apenas sete. Só os nove deputados de oposição foram contra. A alegação governamental foi a queda na arrecadação.
Segundo o deputado Gehlen Diniz os membros da oposição ainda tentaram aliviar e reduzir para 15 salários, mas foram vencidos pela base governista. A medida vai atingir as pessoas com menor poder aquisitivo, principalmente servidores que ganham ações judiciais de pequeno valor.
No Estado do Acre, a Lei n°. 1.481/2003, estabelecia que eram considerados obrigações de pequeno valor aquelas cujo valor não seja superior a trinta salários mínimos (atualmente 26,4 mil).
Os argumentos do governo para reduzir os valores em derrotas judiciais foram principalmente o fato do Estado viver uma “crise financeira sem precedentes, com quedas de repasses pela União nos dois últimos anos na ordem de 340 milhões de reais. Diante da mudança da realidade econômica, é necessário que seja reduzido o valor das obrigações de pequeno valor…” [texto da mensagem de veto].
