Governo propõe novas regras de divisão das receitas entre os Poderes
A governadora Mailza Assis instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaborar uma proposta de nova metodologia de repartição das receitas estaduais entre os Poderes e órgãos autônomos do Acre. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.931, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (3).
Segundo o governo, o objetivo é construir um modelo que torne a distribuição dos recursos públicos mais previsível, transparente e sustentável do ponto de vista fiscal. A proposta também busca aperfeiçoar os mecanismos de planejamento e execução orçamentária, levando em consideração o comportamento da arrecadação, os riscos fiscais e as despesas obrigatórias do Estado.
O grupo será responsável por realizar um diagnóstico do sistema atualmente adotado, identificar fragilidades jurídicas, fiscais, financeiras e orçamentárias, além de analisar experiências de outros estados. A partir desses estudos, deverá apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado e um projeto de lei regulamentando a nova metodologia.
Entre os temas que serão avaliados estão as regras para distribuição de recursos em casos de excesso ou frustração de arrecadação, tratamento de receitas extraordinárias, saldos financeiros, superávit orçamentário e mecanismos para contribuir com a cobertura do déficit previdenciário estadual.
O decreto também prevê a elaboração de regras de transição para implantação do novo modelo e a possibilidade de criação de um conselho de governança com participação dos Poderes e órgãos autônomos para acompanhar a execução da metodologia.
O grupo será coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e contará com representantes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, além das secretarias estaduais envolvidas.
A participação dos integrantes não será remunerada e não altera as competências constitucionais dos órgãos representados. O decreto também deixa claro que a criação do grupo não autoriza mudanças imediatas nos duodécimos, retenção de repasses ou alteração da forma de distribuição das receitas. Essas medidas somente poderão ser adotadas caso as propostas resultantes dos estudos sejam posteriormente aprovadas pelo Poder Legislativo.
Ao final dos trabalhos, o grupo deverá entregar um relatório contendo as conclusões e as minutas das propostas legislativas que serão submetidas à governadora para eventual encaminhamento à Assembleia Legislativa.