Governo sanciona lei que altera plano de carreira e benefícios de oficiais do TJ

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (4) publicou a Lei Complementar nº 527, de 31 de julho de 2026, que promove alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário do Acre. A nova legislação atualiza as regras para o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) e da indenização por deslocamento aos oficiais de justiça, além de prever a regulamentação do ressarcimento de despesas relacionadas ao cumprimento de mandados judiciais.

As mudanças atingem dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que disciplina o PCCR dos servidores do Judiciário acreano. Entre as principais alterações, a norma estabelece que o pagamento mensal da Gratificação de Atividade Externa (GAE) não poderá ultrapassar o equivalente a 25% do vencimento da Classe Especial, Nível 16, da carreira PJ/NS para cada oficial de justiça.

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A legislação também redefine os critérios para a indenização destinada ao deslocamento desses servidores. Pelo novo texto, o valor pago mensalmente ficará limitado ao vencimento da Classe Especial, Nível 16, da carreira PJ/NS. Além disso, o Conselho da Justiça Estadual (Cojus) poderá autorizar, por meio de resolução, o ressarcimento de despesas adicionais decorrentes do cumprimento de mandados, medida que busca disciplinar situações em que os custos da atividade externa ultrapassem a indenização prevista.

Outro ponto da lei assegura o direito à Gratificação de Atividade Externa aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça PJ-NM-210 que desempenhem, de forma efetiva, atividades externas como o cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e demais diligências determinadas por magistrados. A concessão do benefício será regulamentada pelo Conselho da Justiça Estadual.

A Lei Complementar nº 527, assinada pela governadora do Acre, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. O projeto que deu origem à nova legislação é de autoria do Tribunal de Justiça do Acre e tem como objetivo atualizar dispositivos do plano de carreira dos servidores do Judiciário, adequando as regras relacionadas às atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça.