Justiça dá 24 horas para Câmara devolver cargo de vereador no Acre

A Câmara Municipal de Bujari tem até 24 horas para devolver o mandato ao vereador Elias Daier Gonçalves. A determinação da Justiça do Acre ocorreu após o Judiciário entender que foram criadas exigências que atrasaram o cumprimento de uma decisão anterior favorável ao parlamentar.

A decisão que garantiu o retorno de Elias Daier ao mandato teve como fundamento a absolvição do vereador em Revisão Criminal. Conforme o entendimento apresentado pelo juiz, a medida possui efeitos retroativos e elimina a causa que havia provocado a perda do mandato.

A decisão é do juiz Manoel Simões Pedroga, da Vara Única da Comarca de Bujari. Mesmo após a ordem para devolver o mandato a Elias Daier, a Câmara notificou o vereador para apresentar documentos em até dez dias úteis e condicionou o andamento da recondução ao cumprimento das condições.

O magistrado considerou que esse procedimento não atendia à determinação judicial e classificou a medida como protelatória. Segundo a decisão, a recondução deve ocorrer de forma imediata e não pode depender da entrega prévia de documentos, já que Elias está retornando a um cargo que exercia anteriormente.

Com isso, o juiz fixou prazo improrrogável de 24 horas, contado a partir da intimação, para que o parlamentar seja reconduzido.

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Caso a ordem não seja cumprida, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada ao presidente da Câmara de Bujari, Ramisson Batista de Oliveira. O valor ainda poderá ser ampliado em caso de descumprimento.