A Justiça do Acre determinou que a Prefeitura de Rio Branco faça o credenciamento emergencial de táxis e vans para atuar de forma complementar e temporária no transporte coletivo da capital.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), divulgado nesta segunda-feira (20), diante da crise que reduziu a oferta de ônibus nas ruas.
A medida foi tomada em uma ação civil pública apresentada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Na decisão, o Judiciário reconheceu o comprometimento do serviço e determinou que o município adote medidas imediatas para garantir a continuidade do transporte público.
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Entre as determinações está o credenciamento emergencial de vans e táxis, sem cobrança adicional aos usuários, para auxiliar no deslocamento da população enquanto a frota de ônibus não é normalizada.
A Justiça também estabeleceu que a Prefeitura deve ampliar gradualmente a quantidade de veículos em circulação, com a meta de alcançar uma frota mínima de 100 ônibus operando.
Prefeitura havia descartado uso de vans
A decisão ocorre dias após a Prefeitura de Rio Branco informar que não seguiria mais com a proposta de utilização de vans e micro-ônibus como alternativa emergencial para enfrentar a redução da frota.
No dia 14 de julho, o prefeito Alysson Bestene (Progressistas) afirmou ao ContilNet que o modelo apresentado aos proprietários de vans não havia avançado. A ideia era semelhante ao sistema de táxi-lotação, com rotas definidas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), fiscalização do município e remuneração por meio da arrecadação das passagens.
Segundo o prefeito, os empresários demonstraram interesse em outro formato, com contratação dos veículos por aluguel, o que exigiria novos procedimentos administrativos.
“Nossa proposta era meio parecida com os táxis de lotação. Eles conduziriam, a gente estabeleceria um valor, baixaria um decreto, a RBTrans deliberaria as rotas, fiscalizaria e eles fariam o apurado deles com lotação. Só que eles, nesse formato, não quiseram aderir. Queriam aderir via aluguel”, explicou Alysson.
Crise começou após apreensão de ônibus da Ricco
A redução da frota do transporte coletivo teve início no dia 30 de junho, após a apreensão judicial de 45 ônibus da empresa Ricco Transportes. Segundo a Prefeitura, os veículos foram recolhidos por conta de dívidas contraídas pela empresa durante a aquisição de novos ônibus.
Desde então, o município tem buscado alternativas para reduzir os impactos aos passageiros. Entre as medidas adotadas esteve a autorização temporária para operação de táxi-lotação por taxistas regularizados.
A Prefeitura também informou que a frota de ônibus começaria a ser reforçada gradativamente com a entrada de novos veículos em circulação.
Outras medidas determinadas
Além do credenciamento de vans e táxis, a decisão judicial determina que o município, no prazo de cinco dias, requisite administrativamente os ônibus atualmente apreendidos em processo judicial e coloque em operação os 19 veículos já reconhecidos pela própria administração como aptos para circular, independentemente de pendências contratuais ou burocráticas.
A Justiça ainda determinou que, em até 30 dias, a Prefeitura apresente um plano de contingência para evitar novas interrupções no transporte coletivo em situações como apreensão de veículos, greves ou problemas contratuais.
Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.