Menos de 24 horas após a Câmara Municipal de Rio Branco aprovar o novo Plano Diretor da capital, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou citações direcionadas ao prefeito Alysson Bestene, ao ex-prefeito Tião Bocalom e ao presidente da Câmara, Joabe Lira, para que apresentem esclarecimentos sobre supostas irregularidades identificadas durante o processo de revisão da legislação urbanística.
As citações constam na edição desta sexta-feira (10) do Diário Eletrônico de Contas e fazem parte de um processo de acompanhamento conduzido pelo TCE para analisar a integração da revisão do Plano Diretor com os instrumentos de planejamento e gestão urbana do município.
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De acordo com o Tribunal, Alysson Bestene foi citado, na condição de prefeito de Rio Branco, para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis, sobre as supostas infringências apontadas nos subitens 3.1 a 3.4 e 4.1 a 4.4 do Relatório Preliminar de Análise Técnica elaborado pela Corte de Contas.
O mesmo prazo foi concedido ao ex-prefeito Tião Bocalom, responsável pelo encaminhamento do projeto de revisão do Plano Diretor ao Legislativo, e ao presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira, que conduziu a tramitação da proposta na Casa.
O Diário de Contas não detalha quais são as supostas irregularidades apontadas pelo corpo técnico. As referências constantes nas citações remetem ao relatório preliminar do processo, documento que não foi reproduzido na publicação oficial.
A publicação ocorre um dia após a Câmara aprovar o novo Plano Diretor de Rio Branco, considerado um dos projetos mais importantes analisados pelo Legislativo neste ano. A proposta recebeu ampla maioria dos votos e foi rejeitada apenas pelos vereadores André Kamai (PT) e Zé Lopes (Republicanos), depois da apreciação de mais de 30 emendas apresentadas ao texto.
Encaminhado pelo Executivo, o Plano Diretor atualiza as regras que orientam o crescimento urbano da capital, estabelecendo diretrizes para uso e ocupação do solo, mobilidade, habitação, regularização fundiária, infraestrutura e preservação ambiental. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito Alysson Bestene.
O acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas não é recente. Em fevereiro deste ano, antes da votação da proposta, a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, recebeu o presidente da Câmara, Joabe Lira, para discutir o processo de revisão do Plano Diretor. Na ocasião, o Tribunal colocou à disposição do Legislativo estudos técnicos elaborados em parceria com a Universidade Federal do Acre (Ufac) para subsidiar a discussão da matéria.
Durante o encontro, Dulce Benício destacou que o Plano Diretor é um instrumento estratégico para o desenvolvimento da cidade e defendeu que sua revisão fosse conduzida com base técnica, diálogo institucional e participação da sociedade. Já Joabe Lira afirmou que as contribuições do Tribunal ajudariam a qualificar o debate no Legislativo.
Aprovado em desacordo
O TCE enviou uma nota pública acerca do assunto. De acordo com a instituição, “as análises técnicas evidenciaram relevantes riscos de natureza jurídica, urbanística, ambiental e procedimental, com potencial comprometimento da segurança jurídica, do ordenamento territorial, da gestão democrática da cidade e da adequada aplicação dos recursos públicos”.
No documebnto, o TCE-AC reafirmou o “compromisso institucional como órgão de controle externo, indutor da boa governança e guardião do patrimônio e dos recursos públicos, permanecendo vigilante quanto à observância da Constituição, da legislação vigente e dos princípios que orientam o desenvolvimento urbano sustentável, em defesa do interesse público e das presentes e futuras gerações.”
LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA:
NOTA PÚBLICA
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), no exercício de sua missão constitucional de fiscalizadores contábeis e como indutores estratégico de políticas públicas pautadas na boa governança, na sustentabilidade, na participação democrática e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), informa à sociedade que o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que revisa o Plano Diretor de Rio Branco, foi aprovado pela Câmara Municipal em desacordo com os alertas, estudos e manifestações técnicas produzidos por esta Corte de Contas.
As análises técnicas evidenciaram relevantes riscos de natureza jurídica, urbanística, ambiental e procedimental, com potencial comprometimento da segurança jurídica, do ordenamento territorial, da gestão democrática da cidade e da adequada aplicação dos recursos públicos.
O TCE-AC reafirma seu compromisso institucional como órgão de controle externo, indutor da boa governança e guardião do patrimônio e dos recursos públicos, permanecendo vigilante quanto à observância da Constituição, da legislação vigente e dos princípios que orientam o desenvolvimento urbano sustentável, em defesa do interesse público e das presentes e futuras gerações.
Rio Branco -Acre, 10 de julho de 2026.
Tribunal de Contas do Estado do Acre