O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Rio Branco apresente um plano de ações voltado ao bairro Dom Giocondo, conhecido como Papouco. A medida consta na Recomendação nº 16/2026, publicada nesta segunda-feira (6), e reúne uma série de cobranças relacionadas à segurança, infraestrutura, assistência social e proteção dos moradores da região.
Assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, a recomendação é resultado de um procedimento administrativo que acompanha as políticas públicas desenvolvidas no bairro desde 2025.
Entre as principais determinações, o MP solicita que o Município apresente um Plano de Gestão de Riscos específico para o Papouco, com mapeamento georreferenciado das áreas de maior vulnerabilidade, relatórios atualizados da Defesa Civil, plano de contingência para situações como deslizamentos, alagamentos e incêndios, além de um cronograma das ações de mitigação.
O documento também cobra uma definição sobre o futuro da Escola Municipal Madre Elisa Andreoli, localizada na Rua Piauí. Segundo a recomendação, o prédio está abandonado, ocupado por pessoas em situação de rua e foi alvo de recomendação de demolição por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). O Ministério Público quer que a Prefeitura informe se o imóvel será reformado, reaproveitado para outra finalidade pública ou demolido, apresentando cronograma, recursos e medidas emergenciais para eliminar os riscos existentes.
Outra exigência é a conclusão do cadastro socioeconômico das famílias que vivem na área considerada de risco. O levantamento parcial realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos identificou 49 pessoas cadastradas, 23 pessoas em situação de rua e apontou que 32 famílias manifestaram interesse em deixar o local. No entanto, o MP afirma que ainda falta um diagnóstico completo para subsidiar futuras decisões.
A recomendação determina ainda a elaboração de um estudo psicossocial por equipe multiprofissional, que deverá avaliar as condições de vulnerabilidade das famílias, os vínculos comunitários, a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco e a manifestação individual de cada núcleo familiar sobre permanecer ou deixar a área.
O Ministério Público também quer que a Prefeitura comprove a realização de reuniões de escuta com os moradores, encaminhando atas, listas de presença, registros fotográficos e informações sobre o canal permanente de diálogo com a comunidade.
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Além do Município, a recomendação foi encaminhada ao Governo do Estado. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Polícia Militar e a Polícia Civil deverão informar, também em até 30 dias, se há atuação ou influência de organizações criminosas no Papouco e quais medidas de policiamento, inteligência e proteção vêm sendo adotadas na região. O MP ainda requisitou informações sobre ações específicas para proteger crianças e adolescentes expostos ao tráfico de drogas e outras formas de exploração.
O Conselho Tutelar e a Vara da Infância e Juventude também foram oficiados para informar se existem atendimentos, medidas protetivas ou procedimentos envolvendo crianças e adolescentes residentes no bairro.
Na recomendação, o Ministério Público ressalta que o documento tem caráter preventivo e busca evitar a judicialização do caso. No entanto, adverte que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública.
O outro lado
O ContilNet entrou em contato com o secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Ivan Ferreira, que enfatizou que foi realizado um levantamento socioeconômico das famílias do local, em ação inclusive acompanhada pelo MP e Defensoria Pública.
“As situações identificadas serão tratadas por meio do diálogo e dos encaminhamentos necessários, no âmbito da Política de Assistência Social e da garantia dos direitos humanos, observadas as competências de cada órgão envolvido”, finalizou.
