Os desdobramentos do contrato de R$ 9,5 milhões firmado pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT) para implantação do novo sistema de Compras Governamentais do Acre ganharam um novo capítulo. Depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) determinar, na sessão plenária da última quinta-feira (16), a suspensão cautelar dos pagamentos, o Diário Eletrônico desta segunda-feira (20) oficializou a decisão e revelou que o caso foi encaminhado ao Ministério Público do Acre (MPAC) para adoção das medidas que considerar cabíveis.
Na decisão, o TCE determina que o MPAC seja cientificado sobre os fatos considerados graves pela área técnica da Corte, que apontou indícios de irregularidades tanto na licitação quanto na execução do contrato firmado entre a SEICT e a empresa responsável pelo sistema.
ENTENDA: TCE suspende pagamentos de contrato de quase R$ 10 milhões da Seict
A medida cautelar foi aprovada por unanimidade pelo Pleno após inspeção realizada pela equipe técnica do Tribunal. O relatório aponta que, até 19 de junho, já haviam sido pagos R$ 6,44 milhões — cerca de 70% do valor total do contrato —, embora, durante diligência realizada na sede da secretaria, os auditores tenham constatado que o sistema ainda não estava disponível para utilização pelo órgão.
Além desse ponto, o relatório técnico descreve uma série de indícios que motivaram a suspensão dos pagamentos. Entre eles estão possível direcionamento da licitação, suspeita de conluio entre empresas participantes, pesquisa de preços considerada restritiva, utilização inadequada da metodologia de contratação e falhas na comprovação da efetiva entrega dos serviços contratados.
Outro trecho destacado pelo Tribunal afirma que uma empresa desclassificada durante a licitação teria apresentado proposta aproximadamente R$ 4,1 milhões inferior à vencedora, circunstância que também será analisada no processo de controle externo.
Pagamentos seguem suspensos
Na decisão publicada no Diário Oficial, o TCE manteve a determinação para suspensão imediata de todos os pagamentos pendentes relacionados ao Contrato nº 05/2026 e também proibiu novos atos de execução decorrentes da ata de registro de preços utilizada na contratação. A Corte ainda determinou a citação do ex-secretário da SEICT, do atual secretário, gestores, fiscais do contrato e representantes das empresas envolvidas para apresentação de defesa no prazo de 15 dias.
O processo seguirá em tramitação no Tribunal de Contas até o julgamento definitivo do mérito. Paralelamente, com a comunicação formal ao Ministério Público, o caso também poderá ser analisado sob a esfera de eventual responsabilização civil ou criminal, conforme entendimento do MPAC.